Decreto Nº 13.249 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente ao espólio de FELIPE JOSÉ ROMÃO, situado na zona urbana, do Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí, para Construção de um Emissário de Esgoto Sanitário – Área 1, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno e benfeitorias de domínio ou posse pertencente ao ESPÓLIO DE FELIPE JOSÉ ROMÃO, situado na zona urbana do Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 242.919,17 e N= 9.245.142,33. Começa o perímetro desta área no vértice 01 (um) Proprietário desconhecido e segue este limite com azimute 82º 20’ 43” e 59,83 metros até o vértice 02 (dois) e segue o limite anterior até o vértice 03 (três) e passa limitar com adro da Igreja Católica com azimute 347º 37’ 15” e 6,00 metros até o vértice 04 (quatro) e passa limitar com o Proprietário com azimute 257º 37’ 15” e 43,09 metros até o vértice 05 (cinco) e continua o limite anterior com azimute 262º 16’ 22” e 59,02 metros até o vértice 06 (seis), segue o limite anterior com azimute 273º 04’ 11” e 79,05 metros até o vértice 07 (sete), e segue o limite anterior com azimute 329º 30’ 04” e 32,80 metros até o vértice 08 (oito) e passa limitar com José Augusto de Barros com azimute 249º 31’ 29” e 6,00 metros até o vértice 09 (nove) e segue limitando com o proprietário com azimute 149º 24’ 17” e 37,08 metros até o vértice 10 (dez) e segue o limite anterior com azimute 33’ 04’ 11” e 82,83 metros. Totalizando área de 4.111,60m². O imóvel se encontra, devidamente registrado do Cartório do 2º Ofício da Cidade e Comarca de Picos - PI, sob o número e matrícula R-2-1072, às fls. 198 do Livro 2-C, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme laudo nº 38/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção de um Emissário de Esgoto Sanitário da Cidade de São Luis – Área 1, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008