Decreto Nº 12.770 de 18/09/2007

Homologa decreto de situação de emergência no município de Betânia do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação em Betânia do Piauí e o alto comprometimento das reservas hídricas locais de superfície e de subsuperfície, causado elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades do município afetado pelo desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela Seca;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico eleborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 325/2007, de 14 de setembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em toda extensão territorial do município de Betânia do Piauí em reconhecimento ao Decreto n° 006/2007, de 30 de junho de 2007, da Prefeitura Municipal de Betânia do Piauí, deste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de setembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL
EM EXERCÍCIO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 179 de 20/09/2007