Decreto Nº 12.766 de 17/09/2007

Regulamenta o artigo 119 da Lei Complementar nº. 71 de 26 de Julho de 2.006, disciplinando o processo de eleição de diretores das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino no Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual e do art. 119 da Lei Complementar nº. 71 de 2006.

D E C R E T A:


Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de eleição dos Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado do Piauí e estabelece normas para avaliação da execução do Contrato de Gestão.

Art. 2º Os Diretores e Diretores Adjuntos de escolas da Rede Pública Estadual de Ensino serão nomeados pelo Secretário de Educação e Cultura para um período de 02 (dois) anos, após realização de eleição direta, podendo ser re-eleitos, aqueles que tiverem cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação feita pela Unidade de Gestão e Inspeção Escolar da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º As Unidades Escolares que integram a Rede Pública Estadual de Ensino terão um Diretor e, quando couber, um Diretor Adjunto.

Art. 4º Nas Unidades Escolares que funcionem 03 (três) turnos, independente do número de alunos por turno, o Diretor Adjunto receberá gratificação e deverá obrigatoriamente estar presente no estabelecimento, no turno em que o Diretor não tiver em expediente.

Art. 5º Nas Unidades Escolares que funcionem em 02 (dois) turnos fica estabelecido que:

I - aquelas que tenham 500 (quinhentos) ou mais alunos, haverá eleição para diretor adjunto, que receberá gratificação; e,

II - aquelas que tenham menos de 500 (quinhentos) alunos, só haverá eleição para Diretor;

Art. 6º Nas Unidades Escolares que funcionem em apenas um turno, haverá apenas eleição para Diretor.

Art. 7º Nos anexos das Unidades Escolares, determinados pela Lista Eleitoral das Unidades Escolares, será nomeado um Professor Coordenador, que será liberado em 50% de sua carga horária, e não fazendo jus a gratificação.

Art. 8º Nas Unidades Escolares que passarem por processo de fusão e/ou desativação, os Diretores e Diretores Adjuntos serão lotados como Professores e deixarão de receber a gratificação correspondente à função de gestores escolares.

Art. 9º Para o cumprimento deste Decreto, a Secretaria de Educação e Cultura providenciará:

I - identificação das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, considerando o número de alunos existentes e o turno de funcionamento, expedindo a Lista Eleitoral das Unidades Escolares;

II - a divulgação das normas que disciplinam a eleição dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 10 As Unidades Escolares em funcionamento na data deste Decreto que não constarem na Lista Eleitoral das Unidades Escolares prevista no art. 9º, não terão processo de eleição direta, sendo livre a indicação pela Secretaria de Educação e Cultura.

Parágrafo Único Não integrarão a Lista Eleitoral das Unidades Escolares aquelas que tiverem menos de cem alunos matriculados, segundo o Censo Escolar do ano anterior, em municípios onde houver mais de uma Unidade Escolar Estadual.

Capítulo II

Do Contrato de Gestão e Avaliação de Desempenho

Art. 11 Os Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ficarão obrigados a aderir ao Contrato de Gestão, o qual conterá as competências de gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela Secretaria de Educação e Cultura a cada 12 (doze) meses, conforme regulamento próprio.

§ 2º Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, no mandato anterior, o Diretor poderá candidatar-se para mandatos subseqüentes, submetendo-se, no que couber, às condições estabelecidas no artigo seguinte.

Art. 12 A Secretaria de Educação e Cultura estabelecerá em Portaria normas para avaliação da execução do Contrato de Gestão, devendo constar entre outros os seguintes indicadores e critérios:

I - cumprimento do calendário escolar;

II - freqüência dos professores e alunos;

III - cumprimento das metas previstas no Plano da Escola;

IV -  planejamento, utilização e regularidade na prestação de contas dos recursos financeiros da escola;

V - elaboração e cumprimento do Projeto Político, Pedagógico e do Regimento Escolar;

VI - taxa de aprovação dos alunos; e

VII - cumprimento de prazos para envio de dados à Secretaria de Educação e Cultura.

Capítulo III

Dos Candidatos

Art. 13 Os cargos de direção deverão ser ocupados por quem possua escolaridade compatível com o nível de ensino ministrado na Unidade Escolar e tenha disponibilidade para o exercício da função.

Art. 14 É inelegível o (a) candidato (a):

I - que não atenda aos requisitos do art. 13;

II - com menos de 02 (dois) anos de efetivo exercício de serviço público na Rede Pública Estadual de Ensino;

III - que tenha menos de 01 (um) ano de efetivo exercício de serviço público na respectiva Unidade Escolar, exceto os atuais Diretores e professores que tenham assumido função ou cargo comissionado nas Regiões Administrativas ou Sede de Gerências Regionais e retorne à escola, em que fora lotado (a), nos 60 (sessenta) dias que antecedam a eleição;

IV - que não tiver no mínimo 08 (oito) horas de capacitação em gestão escolar (dimensões pedagógica, administrativa e/ou financeira) comprovada;

V - que não apresentarem prestação de contas dos recursos financeiros alocados na Unidade Escolar sob sua responsabilidade, ou as prestarem com irregularidades, em exercício atual ou anterior de função pública;

VI - que tenha sido responsabilizado por ilícito administrativo apurado em sindicância ou inquérito administrativo com decisão transitada em julgado na esfera administrativa; ou,

VII - que tenham descumprido o Contrato de Gestão.

Capítulo IV

Dos Alistáveis

Art. 15 São considerados eleitores das respectivas Unidades Escolares o colegiado composto por:

I - Professores, Especialistas em Educação e servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;

II - Alunos da Unidade Escolar com idade igual ou superior a 12 (doze) anos ou que estejam cursando, pelo menos, a sexta série; e;

III - Pais de alunos ou responsáveis, conforme Portaria específica.

Art. 16 Os eleitores serão habilitados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado em 30 (trinta) dias, encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização das eleições.

Capítulo V

Das Comissões Eleitorais

Art. 17 Compete à Secretaria de Educação e Cultura coordenar o processo de eleição dos Diretores e Diretores Adjuntos, através da constituição de uma Comissão Eleitoral Central designada através de Portaria.

Art. 18 A Secretaria de Educação e Cultura constituirá Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados da eleição em cada escola, bem como julgar em grau de recurso as decisões das Comissões Eleitorais das escolas.

Parágrafo Único A Comissão Eleitoral Central terá composição e atribuições definidas em Portaria específica.

Art. 19 Em cada Unidade Escolar funcionará Comissão Eleitoral Escolar, com representantes dos segmentos que compõem o colégio eleitoral, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de escrutinar os votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 1º Fica vedado participar como membro de Comissão Eleitoral Escolar aluno menor de 18 (dezoito) anos não emancipado.

§ 2º A Comissão Eleitoral Escolar terá composição e atribuições definidas em Portaria específica.

Capítulo VI

Do Processo Eleitoral

Art. 20 A eleição para escolha do Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será realizada através de voto universal, direto e secreto.

Art. 21 A eleição será realizada no mesmo dia, em todas as Unidades Escolares, cabendo à Secretaria de Educação e Cultura baixar normas complementares, através de Portaria e Instruções Normativas, necessárias à sua realização.

Art. 22 Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria relativa de votos válidos.

Parágrafo Único Em caso de empate, será eleita a chapa que os candidatos apresentarem:

I - mais tempo de efetivo exercício na Rede Pública Estadual de Ensino;

II - comprovação de mais elevada escolaridade;

III - maior idade cronológica.

Art. 23 Somente haverá o segundo turno, se nenhum candidato da escola obtiver maioria relativa dos votos válidos no primeiro turno, devendo participar os 02 (dois) candidatos mais votados.

Art. 24 A Secretaria de Educação e Cultura homologará os resultados finais no prazo de 20 (vinte) dias do pleito.

Art. 25 Os eleitos serão empossados na primeira quinzena do ano subseqüente ás eleições, desde que, obrigatoriamente, tenham aderido ao Contrato de Gestão.

Art. 26 Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da homologação do resultado final, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Central que submeterá sua decisão à apreciação e julgamento do Secretário de Educação e Cultura.

Art. 27 Ocorrerá vacância do cargo de Diretor:

I - por término do mandato;

II - renúncia;

III - falecimento;

IV - exoneração; ou,

V - demissão.

§ 1º A exoneração do Diretor ocorrerá nos seguintes casos:

VI - falta de idoneidade moral, disciplinar, assiduidade e dedicação ao serviço, ou qualquer outra infração administrativa apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VII - condenação em processo judicial com sentença transitado em julgado;

VIII - descumprimento do Contrato de Gestão;

IX - não apresentar prestação de contas da gestão dos recursos financeiros alocados para a Unidade Escolar da qual é responsável, ou as prestarem com irregularidades, desde que conste 03 (três) advertências da Secretaria de Educação e Cultura por não observação do que ora se prescreve;

X - perda da capacidade de movimentar conta bancária, junto às instituições financeiras, no transcorrer do mandato; ou,

XI - em outros casos que sejam disciplinados pela Secretaria de Educação e Cultura.

§ 2º Nos casos de vacância simultânea de Diretor e Diretor Adjunto, observar-se-á o que segue:

I - ocorrendo a vacância do caput dentro do período que vai da posse até o 6º (sexto) mês, será realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para preenchimento das vagas, ficando os eleitos com o tempo de mandato restante;

II - ocorrendo a vacância do caput após o 6º (sexto) mês da posse, caberá a Secretaria da Educação e Cultura as indicações.

§ 3º No caso da vacância no cargo de Diretor ou de Diretor Adjunto, caberá aos Professores, Especialistas em Educação, servidores e Conselho Escolar da Unidade Escolar escolher o substituto, observando em todos os casos o que dispõe este Decreto, em especial os arts. 11, 12, 13 e 14.

§ 4º Aplicam-se aos Diretores Adjuntos todas as determinações estabelecidas neste artigo.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 28 Os Diretores das Unidades Escolares são responsáveis pelo funcionamento pedagógico, administrativo e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, do Contrato de Gestão, devendo zelar pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e Portarias específicas.

Art. 29 O Diretor Adjunto auxiliará o Diretor em suas atividades e será o seu substituto em suas faltas e impedimentos.

Art. 30 Os candidatos não poderão ser removidos da Unidades Escolares, em que estiverem lotados, por 2 (dois) anos após a eleição, ressalvado o interesse destes na remoção.

Art. 31 Os eleitos, que forem empossados, e que não sejam exonerados conforme art. 27, não poderão ser removidos da Unidade Escolar durante o prazo do respectivo mandato, e por 01 (um) ano após o término do mesmo.

Art. 32 Concluído o mandato, o Professor ou Pedagogo retornará ao cargo de origem, com todos os direitos e vantagens e ele inerentes.

Art. 33 Os Diretores e Diretores Adjuntos deverão participar de treinamento relativo à gestão escolar promovidos pela Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 34º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 35º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n.º 11.135 de 16 de setembro de 2003, nº. 11.908 de 29 de setembro de 2005 e nº. 11.922 de 11 de outubro de 2005.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de setembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 177 de 18/09/2007