Lei Complementar Nº 89 de 22/10/2007

Altera a Lei Complementar n° 86, de 1° de agosto de 2007, que altera a Lei Complementar n° 61, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2° da Lei Complementar n° 86, de 1° de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a maio de 2007, ficando condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 199 de 22/10/2007