Lei Ordinária Nº 5.709 de 18/12/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates, no âmbito do Estado do Piauí.

Parágrafo Único A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciadas do restante do texto.

Art. 2º O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas sobre seu descumprimento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007