Decreto Nº 13.252 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a FIRMINO CIPRIANO DA SILVA e seu cônjuge, situada no povoado Nova Varjota, zona rural, do Município de Bocaina, Estado do Piauí, para Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno e benfeitorias de domínio ou posse pertencente a FIRMINO CIPRIANO DA SILVA e seu cônjuge, situado no Povoado Nova Varjota, zona rural do Município de Bocaina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 241.870,72 e N= 9.239.045,62, começa o perímetro desta área no vértice V-01 (um) limitando com Nivardo Silvino de Sousa e lago da Barragem de Bocaina e segue limitando este com azimute 336º 57’ 34” e 51,53 metros até o vértice 02 (dois) e segue o limite anterior com azimute 80º 07’ 37” e limitando com desconhecidos com azimute 91º 17’ 32” e 131,05 metros até o marco 03 (três) e segue limitando com rua projetada com azimute 1º 17’ 42” e 74,84 metros até o marco 05 (cinco) e segue limitando com Nivardo Silvino de Sousa com azimute 270º 04´45” e 109,16 metros até o marco 01 (um) de partida. Totalizando uma área de 9.451,35 m² ou 0,9451 ha. devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Francisco Santos - PI, sob o número e matrícula R-1-1238, às fls. 038 do Livro 2-G avaliado em R$ 14.092,50 (quatorze mil, noventa e dois reis cinqüenta centavos), conforme laudo nº 24/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da uma Estação de Tratamento de Esgoto, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO

 

 
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008