Decreto Nº 13.253 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente ao espólio de MARCOS FRANÇA DE SOUSA e seu Cônjuge, situado em Zona Urbana do Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí, para construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário – Área 2, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno e benfeitorias de domínio ou posse pertencente ao Espólio de MARIA VICENÇA DE SOUSA e seu Cônjuge, situado na zona urbana do Município de São Luis do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 02: E= 242.689,43 e E= 9.245.535,21, Começa o perímetro desta área no vértice 01 (um) localizado nas extremidades do Proprietário e segue este com azimute 28º 24’ 53” e 84,21 metros até o vértice 02 (dois) e segue limitando com Maria Vicença de Sousa com azimute 118º 04’ 12” e 249,52 metros até o vértice 03 (três) e segue limitando com o Proprietário com azimute 214º 58’ 08” e 37,13 metros até o vértice 04 (quatro) e segue limitando o Rio Guaribas com azimute 226º 59’ 40” e 45,48 metros até o vértice 05 (cinco e passa limitar com o Proprietário com azimute 296º 59’ 49” e 230,73 metros até o vértice 01 (um) de partida. Totalizando uma área de 1,9853 ha. e perímetro de 397,62 metros. O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Picos - PI, sob o número e matrícula 37.3666 de 20-02.1963, às fls. 78/79 do Livro 3-34, avaliado em R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme laudo nº 36/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de uma estação de Tratamento de Esgoto Sanitário – Área 2, para o Sistema Adutor de BOCAINA, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008