Decreto Nº 13.213 de 12/08/2008

Regulamenta as alterações da Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984, na forma determinada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 111, de 14 de julho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar n. 111, de 14 de julho de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º As alterações da Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984, decorrentes da Lei Complementar n. 111/2008, ficam reguladas por este Decreto, na forma e disposições que se seguem.

Art. 2º Salvo o disposto no parágrafo único do art. 9º, o calendário de processamento das promoções de Oficiais da Polícia Militar do Piauí passa a ser o constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o oficial de ser promovido.

Parágrafo Único A ata de inspeção de saúde deverá publicada no prazo previsto no calendário de promoções, devendo indicar, em caso de inaptidão, o motivo da incapacidade, se temporária ou definitiva, para o serviço policial militar.

Art. 4º A Ficha de Informações, prevista no Anexo Único da Lei Complementar n. 111/2008 será processada em caráter confidencial, dela tomando conhecimento o oficial avaliado e os oficiais que concorrem ao mesmo posto, mediante requerimento do interessado.

§ 1º Para fins de computação de pontos positivos na Ficha de Informações, em relação aos dados a serem apurados observar-se-á o seguinte:

I - no item “Tempo de Serviço no Quadro de Oficial” os dados serão computados da seguinte forma:

a) o tempo de “Efetivo serviço” como oficial será contado a partir da data de promoção ao primeiro posto do respectivo Quadro;

b) o tempo de exercício de “Comando, Chefia, Direção, Subcomando, Subchefia e Subdireção” será comprovado mediante apresentação de certidão, em formulário específico, da Diretoria de Pessoal da PMPI;

c) o tempo de “Permanência no posto” será contado a partir da data da última promoção até a data de encerramento das alterações.

II - o item “Participação em missão de Paz da ONU” será comprovado mediante a apresentação de documento legalmente hábil que ateste o tempo de participação do oficial avaliado;

III - somente será considerado “Trabalho científico julgado útil à Corporação” aquele que houver sido apreciado pelo Estado Maior Geral da Corporação e aprovado pelo Comandante-Geral mediante portaria publicada em Boletim do Comando-Geral (BCG);

IV - os itens “exercício de polícia judiciária militar” e “atuação em processo ou procedimento administrativo disciplinar” serão comprovados através de certidão expedida pela Corregedoria da Polícia Militar, e considerados, para esse efeito, somente os processos ou procedimentos concluídos.

V - a “Conclusão de cursos militares” será comprovada com a publicação em Boletim e apresentação da ata de conclusão, certificado ou diploma na Seção de Promoções – SEPRO;

VI - no item “Instrutor em cursos militares”, o tempo de serventia como instrutor, em cada curso, deverá ser comprovado mediante a apresentação de certidão, em formulário específico, do órgão de ensino em que o oficial haja servido como instrutor, observando-se o seguinte:

a) considerar-se-á 01 (uma) hora-aula equivalente a 01 (um) dia de serventia para fins de pontuação na Ficha de Informações;

b) as horas-aulas serão computadas por disciplina ministrada em cada curso;

c) somente serão consideradas para fins de contagem de tempo de serventia as disciplinas de cursos concluídos.

VII - a “Conclusão em cursos civis” será comprovada mediante a apresentação do diploma ou certificado correspondente, autenticados pela instituição expedidora, considerando-se, neste caso, as instituições reconhecidas de ensino superior reguladas pela legislação pátria;

VIII - para a comprovação das “Medalhas e Condecorações” concedidas por outras instituições, órgãos ou governos, será exigida a prévia inclusão nos assentamentos funcionais do oficial, após publicação em Boletim do Comando Geral, mediante pedido do interessado ao Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais;

IX - no item “Elogio como oficial”, somente serão consideradas, para fins de pontuação, no subitem “Elogio Coletivo”, as consignações elogiosas que arrolarem, expressamente, os nomes dos militares elogiados;

X - no item “Aproveitamento em cursos militares (1º lugar)” somente serão consideradas as classificações obtidas nos seguintes cursos: Curso de Formação de Oficiais (CFO), Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)/Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGSP) e Curso Superior de Polícia (CSP).

§ 2º Serão considerados elogios, para fins de pontuação, as menções honrosas registradas em documentos de publicação oficial das organizações policiais militares acerca do desempenho do oficial, individual ou coletivamente, conforme enquadramento previsto no Regulamento Disciplinar da PMPI.

§ 3º Somente serão consideradas, para efeitos de pontuação, as referências elogiosas aprovadas e subscritas pelas autoridades previstas no Regulamento Disciplinar da PMPI.

§ 4º O “Aproveitamento em cursos militares (1º lugar)” somente será considerado para a obtenção da promoção ao posto imediato ao ocupado quando da conclusão do respectivo curso.

Art. 5º Todos os registros que impliquem em pontos negativos somente poderão ser incluídos na Ficha de Informações após publicação em Boletim.

§ 1º O cancelamento e a anulação das punições são regidos pelo Regulamento Disciplinar da PMPI e implicam em retirada dos pontos negativos já computados na Ficha de Informações, mediante requerimento do interessado até o prazo de recontagem de pontos previsto no calendário das promoções.

§ 2º A reabilitação de oficial condenado em decorrência de sentença penal transitada em julgado, ocorrida de acordo com o previsto na legislação penal e processual penal, implicará a retirada dos pontos negativos já computados na Ficha de Informações, mediante requerimento do interessado, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º Considera-se “Falta de aproveitamento em Cursos Militares”, para fins desta Lei:

I - a reprovação no curso de acordo com o regimento interno do Órgão de Ensino;

II - o desligamento escolar após ter sido julgado em processo administrativo disciplinar ou Conselho de Ensino.

Art. 6º Somente integrarão os Quadros de Acesso para as promoções de 19 de novembro de 2008 os oficiais que preencherem os requisitos previstos nas alterações da Lei nº 3.936/1984, introduzidas pela Lei Complementar n. 111/2008.

Art. 7º A Diretoria de Pessoal fará publicar semestralmente no órgão oficial de publicação da PMPI a relação atualizada de antiguidade dos oficiais que servirá de base para confecção do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA).

Art. 8º A avaliação do oficial decorrente das Fichas de Conceito do Comandante ou chefe imediato e da Comissão de Promoções de Oficiais será apurada conforme formulários constantes dos Anexos II e III deste Decreto.

Art. 9º Para as promoções do dia 19 de novembro deste ano, serão convocados a comporem a lista de concorrentes à promoção, até o dia 15/08/2008, somente os oficiais que tiverem completado o interstício até a data de promoção, na forma do previsto no art. 31, da Lei nº 3.936/84, alterado pela Lei Complementar nº 111/2008.

Parágrafo Único Neste caso, no ato de convocação, o Comandante-Geral fixará as datas para inspeção de saúde e apresentação de documentação pelos oficiais convocados e, sendo cabíveis, outras instruções necessárias ao fluxo regular do processamento das promoções.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso IV do art. 4º; art. 9º; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 10; art. 11 e seus §§; art. 12; incisos IV, VI, e § 1º do art. 15; art. 17; alínea “c” do art. 23; art. 26; art. 30 e seu § 1º; § 2º do art. 33; art. 34; § 4º do art. 35; art. 37, todos do Decreto nº 6.155 de 10 de janeiro de 1985.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 152 de 12/08/2008