Decreto Nº 13.156 de 14/07/2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pe-lo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tri-butária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 86-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86-A. Ocorrendo a baixa da empresa e detectando-se, posteriormente, a existência de débitos, o crédito tributário será constituído em nome da empresa, sendo exigido dos sócios ou responsáveis e permitido o parcelamento, a partir de 1º de julho de 2008, em até 60 (sessenta) prestações mensais.”

Art. 2º O § 1º do art. 92 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Na hipótese em que o contribuinte esteja com a situação cadastral, regis-trada no sistema, com o status de “em processo de baixa”, o Secretário da Fazenda, aten-dendo a circunstâncias especiais, poderá autorizar o pagamento do crédito tributário, a partir de 1º de julho de 2008, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
.............................................................................................................................”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008