Decreto Nº 12.155 de 28/03/2006

Enquadra os servidores que especifica nos cargos da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, e considerando a proposta encaminhada pela Comissão Especial de Enquadramento instituída pela aludida Lei Complementar, e o contido nos Ofícios nºs 1557/05, de 24 de outubro de 2005, da Sra. Secretária da Administração, e n° 013/06, de 13 de março de 2006, da Comissão Especial de Enquadramento, e

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores nos cargos, classe, padrão e especialidade, no quadro de pessoal da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O enquadramento destes servidores foi efetivado no padrão “A” em função dos critérios definidos nos incisos III e IV, do Parágrafo único, do art. 19, da Lei Complementar n° 038, de 24 de março de 2004, devendo estes posteriormente ser reenquadrados na medida da disponibilidade de recursos financeiros do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de março de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
EMEXERCÍCIO



Anexo Único

SERVIDORES DA FUNDAC?O CULTURAL DO PIAUI - FUNDAC


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 60 de 29/03/2006