Lei Ordinária Nº 5.406 de 26/07/2004

Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 - ......................................................................................................... .......................................................................................................................... II - .................................................................................................................... .......................................................................................................................... j) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004; .......................................................................................................................... III – 20% (vinte por cento): a) nas operações internas com energia elétrica: 1 – sobre qualquer faixa de consumo, até 31 de dezembro de 2003; 2 – sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004; ........................................................................................................................” “Art. 25 - ......................................................................................................... § 1º - ................................................................................................................ § 2º - ................................................................................................................ § 3º - V E T A D O

Art. 2º O item 18 do Anexo Único da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo Único .......................................................................................................................... 18. cerveja, chope e demais bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí”.

Art. 3º O dispositivo a seguir indicado da Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 – As pequenas ou microempresas comerciais terão isenção das Taxas Estaduais da competência da Secretaria da Fazenda, de que trata o item 4, da Tabela I, do Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e sistemática simplificada para apuração e recolhimento do ICMS, na forma e nos prazos fixados no Regulamento.” (NR)

Art. 4º V E T A D O.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, Teresina(PI), 26 de julho de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 141 de 28/07/2004