Lei Ordinária Nº 5.531 de 30/12/2005

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 178 da Constituição do Estado do Piauí, que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono e seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

Art. 3º  A Despesa Geral do Estado para o exercício financeiro de 2006 é fixada em R$ 2.608.292.484,00 (dois bilhões, seiscentos e oito milhões, duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), discriminada conforme abaixo:

§ 1º A despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:

a) Assembléia Legislativa         R$ 96.000.000,00

b) Tribunal de Contas do Estado  R$ 28.000.000,00

§ 2º  A despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:

a) Tribunal de Justiça R$ 79.514.000,00

b) Juizados R$ 68.480.000,00

c) Corregedoria Geral da Justiça R$ 990.000,00

d)  Auditoria da Justiça Militar R$ 816.000,00

§ 3º A despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:

a) Ministério Público R$ 49.700.000,00

b) Fundo Especial do Ministério Público R$ 49.000,00

§ 4º

A despesa fixada para o Poder Executivo está desdobrada conforme tabela abaixo:
 
DESPESA FIXADA PARA O PODER EXECUTIVO - 2006
Em R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
    Governadoria do Estado
13.754.995
    Secretaria da Segurança Pública
92.857.934
    Secretaria da Fazenda
66.811.538
    Secretaria da Educação e Cultura
469.421.368
    Secretaria do Desenvolvimento Rural
40.606.197
    Secretaria da Infra-Estrutura
159.970.508
    Secretaria da Saúde
343.068.118
    Secretaria do Planejamento
29.169.218
     Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo
18.881.181
     Secretaria da Administração
297.376.948
     Secretaria da Justiça e Direitos Humanos
14.066.331
     Encargos Gerais do Estado
522.417.601
     Polícia Militar do Piauí
119.544.864
     Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais
30.884.786
     Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15.401.703
     Coordenadoria de Comunicação
5.919.207
     Defensoria Pública do Estado
9.135.377
     Procuradoria Geral do Estado
6.347.500
     Controladoria Geral do Estado
1.946.909
     Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
2.201.760
     Coordenadoria de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome
2.492.660
     Corpo de Bombeiros Militar
7.640.922
Total
2.269.917.625

§ 5º Conforme disposto na Lei nº 5.492 de 29 de Agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, fica estabelecido o valor da Reserva de Contingência em R$ 14.825.859,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), para o atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00, bem como para atender despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.908.705.468,00 (um bilhão, novecentos e oito milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 656.458.606,00 (seiscentos e cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis reais);

III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, no valor de R$ 43.128.410,00 (quarenta e três milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais).

Art. 5º

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é fixada em R$ R$ 43.128.410,00 (quarenta e três milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais), com o seguinte desdobramento:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Em R$ 1,00
EMPRESA
FONTE
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
AGESPISA
1.992.482
14.205.178
16.197.660
CEASA
-
100.000
100.000
CMTP
51.300
1.112.700
1.164.000
COHAB
1.345.000
-
1.345.000
COMDEPI
2.556.000
20.377.750
22.933.750
COMEPI
188.000
-
188.000
GASPISA
100.000
1.000.000
1.100.000
PRODEPI
100.000
-
100.000
TOTAL
6.332.782
36.795.628
43.128.410

Art. 6º

As fontes de receitas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior são estimadas com o desdobramento a seguir apresentado:
 
FONTE DE RECEITA PARA INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS
Em R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
00
Recursos Ordinários (Tesouro)
6.332.782
-
6.332.782
      10
Convênios
-
32.820.452
32.820.452
16
Operações de Crédito Internas
-
3.975.176
3.975.176
TOTAL
6.332.782
36.795.628
43.128.410
 

Art. 7º De acordo com o estabelecido no Artigo 14, da Lei nº 5.492, de 29 de agosto de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas, durante a execução do orçamento, pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, devendo o mesmo índice ser destinado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP – DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de outubro de 2005, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no “caput”.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o limite de 11% (onze por cento) do total das despesas fixadas, para suprir as dotações que resultarem insuficientes.

Art. 9º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os Artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, a titulo de antecipação de receitas, até o limite de 11% (onze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 11 Do valor destinado a investimentos, o Poder Executivo destinará R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para fazer face ao projeto/atividade objeto de emendas parlamentares em caráter impositivo, vedado seu remanejamento ou anulação.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar 0,4% (quatro décimo) por cento ao valor destinado ao Tribunal de Contas do Estado, na rubrica de pessoal, a serem deduzidos das Receitas Correntes Líquidas do Poder Executivo que passa a ter o limite de 48,6% (quarenta e oito vírgula seis) por cento conforme dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13 VETADO.

Art. 14 As dotações alocadas no orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público em Fonte de Recursos distinta da Fonte 00, Recursos Ordinários, não serão consideradas para efeito de cálculo do duodécimo.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 245 de 30/12/2005