Lei Ordinária Nº 5.414 de 06/12/2004

Determina a instituição de políticas públicas no âmbito do Estado para incentivo a criação de indústrias de reciclagem e dá outras providências.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através das secretarias de Fazenda, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, obrigado a desenvolver políticas públicas de incentivo e crédito para a instalação de indústrias de reciclagem no Estado do Piauí.

Art. 2º Serão definidas pelas Secretarias acima pólos de reciclagem/industrialização, nas diversas regiões do Estado dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Elias Ximenes do Prado (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 228 de 07/12/2004