Decreto Nº 12.820 de 18/10/2007

Homologa decreto de situação de emergência no município de Fronteiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC-12.402);

CONSIDERANDO o agravamento da situação em Fronteiras e o alto comprometimento das reservas hídricas locais de superfície e de subsuperfície, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’agua do município está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’agua para o consumo humano e animal;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para as comunidades rurais do município afetados pelo desastre;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 394/2007, de 11 de outubro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A

Art. 1º Fica homologada Situação de Emergência, em Toda a Zona Rural do Município de Fronteiras, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 03 de setembro de 2007, em reconhecimento ao Decreto n° 022/2007, de 03 de setembro de 2007, da Prefeitura Municipal de Fronteiras, deste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de outubro de 2007

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 198 de 18/10/2007