Decreto Nº 13.244 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a JOSÉ BALDUINO BATISTA e seu Cônjuge, situado na zona urbana do Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí, para Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário do Povoado Aparecida e adutora, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a JOSÉ BALDUINO BATISTA e seu Cônjuge, situado na zona urbana do povoado Aparecida do Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 241.343,11 e N= 9.243.241,38. Começa o perímetro desta área no vértice 01 (um), no limite de Luis Marcelino, e segue este com azimute 79º 50’ 35” e 12,21 metros até o vértice 02 (dois), e segue o limite anterior com azimute 87º51’ 41” e 72,00 metros até o vértice 03 (três) e segue limitando com o Lago da Barragem de Bocaina com azimute 354º 29’ 11” e 56,73 metros até o vértice 04 (quatro) e segue limitando com Rua Projetada com azimute 269º 52’ 38” e 85,78 metros até o vértice 05 (cinco) e passa limitar com o Proprietário com azimute 172º 40’ 25” e 48,19 metros até o vértice 06 (seis), e segue o limite anterior com azimute 265º 58’ 32” e 85,00 metros até o vértice 07 (sete) e passa limitar com Rua Projetada com azimute 172º 08’ 04” e 6,00 metros até o vértice 08 (oito) e passa limitar com Luis Marcelino com azimute 85º 55’ 51” e 85,00 metros até o vértice 01 (um) de partida. Totalizando uma área de 0,4891 hectare e Perímetro de 457,13 metros. O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 2º Ofício da Cidade e Comarca de Picos - PI, sob o número e matrícula R-1-5531, às fls. 175 do Livro 2-S, avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme laudo nº 27/2008.

Art. 2º área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário do povoado Aparecida e Adutora, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008