Decreto Nº 13.148 de 04/07/2008

Altera dispositivos do Decreto nº 10.889, de 08 de outubro de 2002, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa GUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA., CAGEP N.º 19.449.434-9.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.421/08, de 23 de maio de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico Nº 018/08, de 26 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 10.889, de 08 de outubro de 2002, com a seguinte redação.

“Art. 1º .........................................................................................................
Parágrafo Único. Fica a empresa obrigada a envasar, no mínimo, 30% (trinta por cento) da produção de mel em embalagens de até 1.000 (mil) gramas.”

Art. 2º

O segundo CONSIDERANDO, o caput do art. 1º, o inciso I do art. 2º, o art. 5º, o caput do art. 6º, os §§ 1º, 2º e 3º e o art. 7º, todos do Decreto nº 10.889, de 08 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
                            “CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.922/02, de 08 de agosto de 2002 e 20.421/08, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 016/02, de 19 de agosto de 2002 e 018/08, de 26 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
                            ......................................................................................................................
 
                            Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa GUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 04.885.728/0001-07 e no CAGEP sob    n.º 19.449.434-9,  com sede e foro na Av. Lino Rodrigues, S/N, Bairro Chiqui-Chiqui,   município de Santo Antonio de Lisboa - PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO   SEM   SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “b”, e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinados   com o art. 1º, incisos I, alínea “b” e II, alínea “a”, do Decreto 9.590, de 21 de outubro de 1996, para fabricação de sucos de frutos tropicais, como: caju, maracujá, manga, acerola, dentre outros e, a partir de 01 de agosto de 2008, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação de mel de abelha puro em baldes de 23 Kg, mel de abelha puro em bisnagas, saches, blísters, potes e garrafas de 5g até 1.000 g, mel de abelha composto com pólen, geléia real, álcool de cereais, copaíba, romã, eucalipto, alho e guaraná, em bisnagas, saches, blísters, potes e garrafas de 5g até 1000 g, castanha de caju, em diversas embalagens, leite de côco da praia, em diversas embalagens e côco da praia ralado, em diversas embalagens.”
                            ......................................................................................................................
 
                            Art. 2º...........................................................................................................
                            I – saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 016/02, de 19 de agosto de 2002 e 018/08, de 26 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
                            ......................................................................................................................
 
                            Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente por meio da utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas, Apuração do Imposto e Incentivo Fiscal.
 
                            Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos por meio da DIEF através do lançamento das operações de entradas e de saídas normalmente, na sua totalidade, nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas e Apuração do Imposto, para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas.
                            § 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado pelo próprio sistema da DIEF mediante a utilização da seguinte fórmula: 
 
                                        PR
                            CA = --------- x CT
                                        RT
                            Onde:
                            CA =   PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO;
                            PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO;
                            RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS;
                            CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;
 
                            § 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.
                            § 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do § 1º deste artigo.
 
                            Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, será lançado pela DIEF na Ficha Apuração do Imposto, no campo “Deduções de Incentivos Fiscais”.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I a IV do art. 6º do Decreto nº 10.889, de 08 de outubro de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 129 de 10/07/2008