Decreto Nº 13.182 de 23/07/2008

Estabelece o ano de 2008 como o Ano Estadual dos Direitos Humanos, em homenagem aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual do Piauí e considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa, em 2008, 60 anos de proclamação, bem como o compromisso do Estado Brasileiro e do Estado do Piauí em promover esforços permanentes para que os direitos consignados na referida Declaração sejam disseminados, compreendidos e efetivados;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o ano de 2008 como o Ano Estadual dos Direitos Humanos, em homenagem aos 60 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 2º Aos órgãos públicos estaduais, ficam facultados a utilização da logomarca alusiva aos 60 anos da Declaração Universal em seus impressos, durante o ano de 2008, com orientação da Coordenadoria de Comunicação, bem como compartilhar da agenda participativa alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 3º A Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude coordenará, articulará e promoverá a ampla mobilização de cada um dos diferentes campos de atuação do Poder Público e da sociedade civil com o objetivo de elaborar agenda celebrativa referente aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008