Decreto Nº 13.202 de 31/07/2008

Reconhece os Cursos Superiores Seqüenciais de Formação Específica em Cajucultura, ministrados pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus de Picos - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 098/2008, de 7 de julho de 2008, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 10 de julho de 2008, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 108/2008, prolatado na sessão de 9 de junho de 2008, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR/UESPI N° 0468/2008, de 28 de julho de 2008, da Universidade Estadual do Piauí,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam reconhecidos os Cursos Superiores Seqüenciais de Formação Específica em Cajucultura, ministrados pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus de Picos – PI, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas dos alunos concludentes das turmas formadas por ingresso regular.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 01/08/2008