Decreto Nº 12.758 de 06/09/2007

Altera dispositivos do anexo único do Decreto 11.830, de 29 de Julho de 2005 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e Considerando o disposto no Parecer PGE/CJ nº 137, de 20 de Junho de 2007,

D E C R E T A:


Art. 1º O art. 24 do anexo do Decreto 11.830, de 29 de Julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. A investidura em cargo ou emprego público no âmbito da UESPI depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. I - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II – Nas unidades em que não houver servidor de carreira será nomeado servidor de contrato temporário, obedecidas as determinações legais para este tipo de contratação.”

Art. 2º Esta decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), de 06 de setembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 171 de 10/09/2007