Decreto Nº 12.637 de 18/08/2007

Reconhece o Curso de Licenciatura Plena em História, em regime regular, oferecido pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no Município de Oeiras - PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 080/2007, de 25 de abril de 2007, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 30 de maio de 2007, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 079/2007, prolatado na sessão de 25 de abril de 2007, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício N° 0457/07-GR/UESPI, de 05 de junho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Licenciatura Plena em História, regime regular, oferecido pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no município de Oeiras – PI, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas de alunos que já tenham ingressado no curso.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 114 de 19/06/2007