Decreto Nº 12.761 de 06/09/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência nos municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural Estiagem (Codar: NE.SES-12.401);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e demais seres vivos;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante nos Decretos anteriores dos Municípios de Acauã (n° 006/2007 de 18-05-07), Bonfim do Piauí (n° 003/2007 de 16-04-07); Capitão Gervásio Oliveira (n° 001/2007 de 21-05-07), Conceição do Canindé (n° 005/2007 de 10-05-07), Isaías Coelho (n° 028/2007 de 21-05-07), Lagoa do Barro do Piauí (n° 06/2007 de 17-04-07), São Braz do Piauí (n° 005/2007 de 30-03-07), Tamboril do Piauí (n° 004/2007 de 16-05-07) e Várzea Branca (n° 007/2007 de 26-04-07);
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, para cada município, que constatou in loco o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenções de ações conjuntas dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 271/2007, de 27 de agosto de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, em reconhecimento aos Decretos de Prorrogação de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de setembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL

EM EXERCICIO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 171 de 10/09/2007