Decreto Nº 12.759 de 06/09/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência no município que menciona.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC – 12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação no Município de Dom Inocêncio, com o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e demais seres vivos;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante no parágrafo único do decreto anterior n° 004/07 de 18-05-07 do Município de Dom Inocêncio;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, para o município, que constatou in loco o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenção de ações conjuntas dos Poderes Públicos municipal, estadual e federal, para o atendimento da população atingida;;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 276/2007, de 29 de agosto de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em reconhecimento ao Decreto de Prorrogação de Situação de Emergência da respectiva Prefeitura, nos município abaixo relacionado:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
DOM INOCÊNCIO
07/2007
16-08-07
90
Toda extensão territorial do município
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de setembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL
EM EXERCICIO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 171 de 10/09/2007