Lei Ordinária Nº 5.680 de 05/09/2007

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Estado, no valor R$ 281.125.607,00 para os fins que especifica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Estado do Piauí (Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006), no valor R$ 281.125.607,00 (duzentos e oitenta e um milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e sete reais), com o objetivo específico de regularizar despesas pagas em exercícios anteriores e contabilizadas em conta genérica no Balanço Geral do Estado, por falta de dotação orçamentária quando do evento.

§ 1º Os recursos necessários para a cobertura do crédito ora autorizado são advindos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2006 e/ou anulação de dotações existentes no orçamento de 2007.

§ 2º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para o equacionamento da matéria.

Art. 2º O valor do crédito suplementar estabelecido no art. 1º desta Lei não incidirá sobre o limite autorizado através da Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 05 de setembro de 2007

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 170 de 06/09/2007