Decreto Nº 12.645 de 18/06/2007

Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa F. C. K. IND. E COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA, CAGEP N.º 19.462.327-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.014/07, de 03 de maio de 2007, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico N.º 022/07, de 29 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo, 

                                                           D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa F. C. K. IND. E COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº 08.794.766/0001-05 e no CAGEP sob n.º 19.462.327-0, com sede e foro à Rua São Francisco, nº 4.000, Bairro Parque Jurema, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 e COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação de:

I - PRODUTOS SEM SIMILAR/LINHA SÓLIDA: expansor, graut, grafiato massa, gesso cola kx, massa prática, gesso pronto, painesso, massa epóxi, mastique poliuretano, retardamassa, impercor, cimento cola, mármore sintético, distanciador plástico, carga mineral ac-n, massa única e emboço;

II - PRODUTOS SEM SIMILAR/LINHA LÍQUIIDA: desmoldante p/ concreto, incorporador de ar, impercril, removedor cimentícil, massa plástica acrílica, imperflex, concremente, impertop, grafiato, rejuntacril, imperfix, contrasol e silicril.

III - PRODUTOS COM SIMILAR: argamassa colante, argamassa projetada, argamassa refratária, argamassa leve, argamassa térmica, reboco e rejunte.

§ 1º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na capital e corresponderá a dispensa de:

a) relativamente aos produtos relacionados nos incisos I e II deste artigo, 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07 (sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de: 1 - saída dos produtos SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação na forma do Parecer Técnico nº 022/07, de 29 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; 2 - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, e suas partes, peças e acessórios destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos indicados nos incisos I e II deste artigo, respeitando o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observando o disposto nos §§ 1º à 3º deste artigo; 3 - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados nos incisos I e II deste artigo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; 4 - utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o item anterior, relativamente ao diferencial de alíquota;

b) relativamente aos produtos relacionados no inciso III deste artigo, 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante 10 (dez) anos, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de: 1 – saídas do estabelecimento dos produtos COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 022/07, de 29 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; 2 - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, e suas partes, peças e acessórios destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos indicados no inciso III deste artigo, respeitando o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observando o disposto nos §§ 1º à 3º deste artigo; 3 - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados no inciso III deste artigo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; 4 - utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o item anterior, relativamente ao diferencial de alíquota.

§ 2º O benefício de que trata este artigo, não se aplica às saídas de:

I - matérias-primas, partes, peças, acessórios ou quaisquer outros componentes ou produtos;

II - subprodutos e resíduos industriais resultantes dos produtos fabricados, de que trata o art. 1º, alcançados pelo incentivo;

III - produtos adquiridos para simples comercialização pela empresa;

IV - outros produtos não especificados no parágrafo anterior;

V - produtos sujeitos à substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, hipóteses em que o beneficiário procederá à retenção do imposto e ao seu recolhimento no prazo estabelecido pela legislação pertinente.

Art. 2º O contribuinte deverá manter registros fiscais específicos, de modo a viabilizar a operacionalização do cálculo do valor do imposto dispensado, na forma dos arts. 3º ou 4º deste Decreto.

Art. 3º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas dos produtos incentivados de que trata o art. 1º, § 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, devendo o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal ser lançado como dedução do saldo devedor do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo, ainda, a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO-LEI Nº 4.859/96, C/C DECRETO Nº ________/07”.

Art. 4º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos obedecendo às seguintes regras e critérios, sem prejuízo, no que couber, das demais normas aplicáveis:

I - as operações de entradas e de saídas serão lançadas normalmente, na sua totalidade, nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, apenas para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas;

II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 100% (cem por cento), de 70% (setenta por cento), de 60% (sessenta por cento), aplicáveis às saídas dos produtos incentivados, conforme o tempo de fruição do incentivo, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título "Produto(s) Incentivado(s)____%" ou "Produto(s) não Incentivado(s)";

III - a apropriação proporcional dos créditos fiscais, calculados na forma do § 1º deste artigo, deverá ser feita no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 006 - “Por Entradas com Crédito do Imposto”, constante das folhas a que se refere o inciso anterior;

IV - a apuração do imposto será feita da seguinte forma:

a) apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos incentivados, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando como dedução do saldo devedor do imposto, se for o caso, o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal, fazendo, ainda, a indicação da base legal de que trata o art. 3º;

b) apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos não incentivados, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS;

c) o total do ICMS a recolher será o somatório das alíneas “ a” e “b”, conforme o caso.

§ 1º 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado mediante a utilização da seguinte fórmula: CA = PR x CT,              --------                RT Onde: CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO; PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO; RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS; CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, apurado na forma do inciso IV do caput deste artigo, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 011 "Saldo Credor do Período Anterior", constante das folhas a que se refere o citado inciso.

§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do Inciso III e parágrafo único deste artigo.

Art. 5º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no art. 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/98.

Art. 6º A inobservância do disposto no artigo 4º e no artigo anterior caracteriza utilização indevida do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado monetariamente com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sob pena de perda do benefício.

Art. 7º O benefício previsto neste Decreto poderá ser suspenso, quando ficar comprovado que o contribuinte deixou de cumprir, regularmente, suas obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 8º Constitui causa para a suspensão automática do benefício, independentemente de ato da autoridade outorgante:

I - o descumprimento das obrigações tributárias:

a) principal, quando for o caso, inclusive a relativa à substituição tributária, quando se tratar de produtos sujeitos a este regime de tributação, e ao diferimento do imposto;

b)  acessórias, inclusive a apuração do imposto, ainda que integralmente dispensado;

II - a existência de débito para com a Secretaria da Fazenda, formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado na esfera administrativa, inscrito ou não na Dívida Ativa.

§ 1º O benefício suspenso será restabelecido imediatamente após a autoridade competente atestar, no livro de “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência” da empresa, que, cumulativamente:

III - cessaram as causas que lhe deram origem;

IV - o contribuinte não é reincidente;

V - não tinha o contribuinte incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio.

§ 2º A suspensão do benefício não interrompe a contagem do prazo para sua fruição.

Art. 9º Caso o contribuinte, por ato espontâneo, deixe de utilizar o incentivo, durante o prazo de sua vigência, estará renunciando tacitamente o direito ao benefício, não cabendo no caso, qualquer restituição de quantias já pagas, ainda que sob a forma de crédito fiscal.

Art. 10 A autorização, objeto deste Decreto, não gera direito adquirido, podendo ser revista e o benefício revogado, de ofício, quando comprovado que o contribuinte:

I - incorreu em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio, respondendo, inclusive os responsáveis, criminalmente, na forma da lei, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte;

II - beneficiou-se, indevidamente, do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto torna-se devido, integralmente, com atualização monetária e acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente;

III - desativou ou reduziu a produção em estabelecimento não incentivado, para proveito de outro incentivado, no mesmo grupo empresarial.

Art. 11 A obtenção de benefício fiscal vincula o estabelecimento, quanto à personalidade jurídica da empresa, à pessoa dos seus sócios, acionistas ou titular, segundo a forma de constituição, importando sua concessão em direitos e obrigações intransferíveis até o final do prazo de fruição, devendo ser comunicada prévia e oficialmente qualquer intenção de mudança ou alteração quanto ao estabelecimento, denominação ou razão social, quadro societário e titularidade que venha a ocorrer durante o prazo de vigência do incentivo.

Art. 12 A empresa beneficiária do incentivo fiscal deverá exibir, na frente do estabelecimento, placa alusiva ao incentivo, medindo, no mínimo, 1,00m2, com a seguinte expressão: ”O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PARTICIPA DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI Nº 4.859/96”.

Art. 13 Aplicam-se ao beneficiário do incentivo fiscal as demais normas tributárias vigentes.

Art. 14 O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 114 de 19/06/2007