Decreto Nº 12.833 de 28/10/2007

Promove da 3ª Classe para a 2ª Classe, os Peritos Papiloscopistas de Polícia Civil, que especifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 28 a 39 e 72, V, da Lei Complementar Estadual n° 37, de 09 de março de 2004, e o contido no Ofício n° 12.000-737-GS/2007, de 16 de outubro de 2007 e no Ofício n° 12.000/GS/2007, de 18 de outubro de 2007, do Sr. Secretário de Segurança Pública,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos da 3ª Classe para a 2ª Classe os Peritos Papiloscopistas de Polícia Civil constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

COMISS?O ESPECIAL PARA ELABORAC?O DE LISTA DE PROMOC?O


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 204 de 29/10/2007