Decreto Nº 12.851 de 01/11/2007

Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I, V, VI e XIII da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 19-B da Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar n. 84, de 07 de maio de 2007,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido, para os servidores públicos civis e empregados públicos dos órgãos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Estado, o expediente único no período de 7h 30min às 13h 30min, perfazendo a jornada de trabalho semanal mínima de 30 (trinta) horas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que:

I - ocupem cargos em comissão e funções de confiança;

II - tenham Estatuto próprio, por força de determinação do art. 77, parágrafo único, da Constituição Estadual, ou tenham jornada definida em lei específica estadual.

§ 2º Respeitada a jornada de trabalho semanal mínima de trinta horas, o expediente único não se aplica aos servidores que de acordo com a natureza do serviço tenha de exercer as atribuições do cargo em horário diverso.

Art. 2º Fica estabelecida jornada de trabalho semanal de 40 horas, com expediente diário fixado pelo Secretário de Administração, após ouvir o dirigente do órgão, para os prestadores de serviços e contratados temporariamente em razão de excepcional interesse público.

Art. 3º Cabe ao Secretário de Administração informar imediatamente a todos os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a jornada de trabalho semanal mínima e o expediente único instituídos por este Decreto.

Art. 4º No prazo máximo de um ano, todos os servidores públicos estaduais que trabalham em regime de plantão, terão de adaptar a sua jornada de trabalho, para cumprir exclusivamente plantões de 12 (doze) horas ininterruptas.

Art. 5º Ficam revogados o Decreto n. 2.347, de 23 de julho de 1976, o Decreto n. 8.176, de 25 de outubro de 1990; o Decreto n. 10.010, de 25 de fevereiro de 1999; o Decreto n. 10.132, de 25 de agosto de 1999; o Decreto n. 12.280, de 27 de junho de 2006, e demais disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 211 de 08/11/2007