Decreto Nº 13.241 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a ANÍSIO JOSÉ DE LIMA e seu cônjuge, situada na zona rural do Município de Santo Antonio de Lisboa - PI, para Construção de um Reservatório Apoiado de 300m³, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a ANÍSIO JOSÉ DE LIMA e seu cônjuge, situado na localidade Chapada do Bonito, Zona Rural do Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E=251.623,00 e N= 9.231.172,00, começa o perímetro desta área no vértice 01 (um) situado na estrada vicinal que vai para a Agrovila Cajueiro e parte deste, limitando com proprietário, com azimute 270º 00’ 00” e 35,00 metros até o vértice 02 (dois) e segue o limite anterior com azimute 180º 00’ 00” e 26,72 metros até o vértice 03 (três) e segue margeando a estrada carroçável de acesso a Santo Antônio de Lisboa com azimute 85º 00’ 00” e 22,47 metros até o marco 04 (quatro) e deste segue na mesma estrada, no sentido de Santo Antônio de Lisboa com azimute 70º 00’ 00” e 8,09 metros até o marco 05 (cinco) e segue margeando e estrada vicinal para Agrovila Cajueiro com azimute 52º 00’ 00” e 6,42 metros até o vértice 06 (seis) e segue o limite anterior com azimute 00º 00’ 00” e 17,95 metros até vértice 01 (um) de partida. Área total a ser desapropriada: 852,925 m² ou 0,0852 hectares (oito ares e cinqüenta e dois centiares. Perímetro total da área a ser desapropriada: 116,65 metros. O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Picos- PI, sob o número de ordem 479, matrícula nº 16.752 de 18/12/1953 às fls. 293/294 do Livro 3-19, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme laudo nº 32/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da um Reservatório Apoiado de 300m³, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008