Lei Ordinária Nº 5.797 de 17/09/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.141.443,00 (quinze milhões, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais), incluindo o valor da contrapartida de R$ 757.073,00 (setecentos e cinqüenta e sete mil e setenta e três reais), observadas as disposições legais para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para Todos, sendo: R$ 9.501.520,00 (nove milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e vinte reais) mais contrapartida de R$ 500.080,00 (quinhentos mil e oitenta reais), perfazendo o total de R$ 10.001.600,00 (dez milhões e um mil e seiscentos reais) destinado ao “Plano de Saneamento Integrado do município de Floriano – primeira etapa”; e, R$ 4.882.850,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta reais) mais contrapartida de R$ 256.993,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil e novecentos e noventa e três reais), totalizando R$ 5.139.843,00 (cinco milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais) destinado ao “término da segunda etapa do Plano de Ampliação do Esgotamento Sanitário do município de Picos”.

Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Estado do Piauí para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de cotas do fundo de participação do estado e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação–ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Termo das Normas do Financiamento e na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos, serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º para efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa econômica Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do estado do Piauí, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de setembro de 2008

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 178 de 17/09/2008