Decreto Nº 12.792 de 10/10/2007

Declara de utilidade pública a área que especifica, objeto do Convênio nº 793050109/00 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, e o Estado do Piauí, tendo como interveniente executor o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe confere o art. 102, I e XIII, da Constituição Estadual, e arts. 2º, 5º, “i”, “m” e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a área necessária à edificação de uma ponte rodoviária, classe 45, em estrutura mista, destinada a vencer o Rio Parnaíba, tendo uma extensão de 244,00 m (duzentos e quarenta e quatro metros) e seção transversal em tangente de 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) estando nas proximidades da Rodovia BR-324, interligando Uruçui (PI) - Benedito Leite (MA).

Parágrafo Único A área descrita no caput deste artigo refere-se ao objeto do Convênio nº 793050109/00, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, e o Estado do Piauí, tendo como interveniente executor o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI.

Art. 2º Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 194 de 11/10/2007