Decreto Nº 12.788 de 09/10/2007

Altera o Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º O § 2º do art. 13 do Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 …………………………………….....……………………………... …………………………………………….....……….……………………… § 2º A contribuição dos beneficiários poderá ser reajustada ou revista, pelo Diretor Geral do IAPEP, tendo como parâmetro o índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para os Planos Privados de Assistência à Saúde, desde que o índice não seja inferior a metade nem superior ao autorizado. (NR).”

Art. 2º O art. 36 do Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “Art. 36 ………………………………….....………………………………... ………………………………………………….....……………….………… § 5º A contribuição dos beneficiários poderá ser reajustada ou revista, pelo Diretor Geral do IAPEP, tendo como parâmetro o índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para os Planos Privados de Assistência à Saúde, desde que o índice não seja inferior a metade nem superior ao autorizado. (NR)”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 194 de 11/10/2007