Decreto Nº 12.731 de 21/08/2007

Concede incentivo fiscal ao estabele-cimento da empresa J. N. MELO LTDA, CAGEP N.º 19.453.024-8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.176/07, de 24 de Julho de 2007, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Parecer Técnico nº 027/07, de 27 de julho de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa J. N. MELO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 06.036.981/0001-03 e no CAGEP sob n.º 19.453.024-8, com sede e foro na Br 316, Km 09, lote 21, bairro Angelim, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para produção de tanques jaquetados (diversas capacidades) e câmara de calçada.

Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o artigo anterior terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na capital, e corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07 (sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, na ocorrência de:

I - saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 027/07, de 27 de julho de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;

II - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos citados no inciso anterior, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 12 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

III - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados, neste artigo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota;

IV - utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota;

§ 1º O incentivo fiscal à importação do exterior, a que se refere o inciso II deste artigo será concedido, caso a caso, em relação a bens ou mercadorias com ou sem similar nacional, mediante comprovação, conforme a hipótese, das seguintes condições, consideradas de forma não cumulativa, quando:

V - não houver bens produzidos no País;

VI - a produção de bens do País for insuficiente;

VII - houver recusa do fornecimento pelo fabricante ou produtor de bens no País;

VIII - quando o custo de importação em moeda nacional, acrescido dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e despesas aduaneiras, for inferior ao custo do produto no mercado interno, observada a qualidade do produto importado.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o beneficiário deverá observar o seguinte:

I - quando não houver bens produzidos no país, a comprovação far-se-á através de laudo ou documento equivalente, emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, por outra entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por outro órgão especializado;

II - nas hipóteses de insuficiência de produção e da recusa do fornecimento por parte do fabricante ou produtor de bens no país, a comprovação será feita através de documento assinado pelo fornecedor, informando a insuficiência ou decisão de não fornecer o bem pretendido;

III - na hipótese do custo de importação em moeda nacional, acrescido de impostos e despesas aduaneiras, ser inferior ao preço no mercado interno, observada a qualidade do produto importado, a comprovação será feita mediante proposta apresentada pelo interessado à Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN, que fará diligências para comparar os custos dos bens importados com os do mercado interno;

IV - a concessão do incentivo far-se-á, caso a caso, através de ato do Secretário da Fazenda, mediante solicitação em requerimento, no qual o beneficiário faça prova, do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos anteriores.

§ 3º Quando não atendidos os requisitos exigidos para fruição do incentivo fiscal à importação do exterior, a que se referem os parágrafos anteriores, aplicar-se-á o tratamento tributário pertinente às operações internas

Art. 3º O benefício de que trata o art. 2º, relativamente aos produtos relacionados no art. 1°, não se aplica às saídas de:

I - matérias-primas in natura, partes, peças, acessórios ou quaisquer outros insumos, implementos, componentes ou produtos, utilizados na fabricação do produto incentivado relacionados no art. 1º, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - subprodutos e resíduos industriais resultantes do produto fabricado, de que trata o art. 1º, alcançados pelo incentivo;

III - produtos adquiridos para simples comercialização pela empresa;

IV - outros produtos não especificados no parágrafo anterior;

V - produtos sujeitos à substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, hipóteses em que o beneficiário procederá à retenção do imposto e ao seu recolhimento no prazo estabelecido pela legislação pertinente.

Parágrafo Único Na hipótese de comercialização de matérias – primas in natura ou de quaisquer outros produtos, industrializados ou não, pela empresa, não alcançados pelo incentivo, o imposto deverá ser recolhido normalmente, vedada à aplicação de qualquer benefício.

Art. 4º O contribuinte deverá manter registros fiscais específicos, de modo a viabilizar a operacionalização do cálculo do valor do imposto dispensado, observado o dispostos nos arts. 5º e/ou 6º deste Decreto.

Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, devendo o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal ser lançado como dedução do saldo devedor do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo, ainda, a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO-LEI Nº 4.859/96, C/C DECRETO Nº ________/07”.

Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos obedecendo às seguintes regras e critérios, sem prejuízo, no que couber, das demais normas aplicáveis:

I - as operações de entradas e de saídas serão lançadas normalmente, na sua totalidade, nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, apenas para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas;

II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 100% (cem por cento) ou de 70% (setenta por cento), aplicáveis às saídas dos produtos incentivados, conforme o tempo de fruição do incentivo, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título "Produto(s) Incentivado(s)___%” ou ”Produto(s) não Incentivado(s)";

III - a apropriação proporcional dos créditos fiscais, calculados na forma do § 1º deste artigo, deverá ser feita no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 006 - “Por Entradas com Crédito do Imposto”, constante das folhas a que se refere o inciso anterior;

IV - a apuração do imposto será feita da seguinte forma:

a) apurar o imposto decorrente das saídas do produto incentivado, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando como dedução do saldo devedor do imposto, se for o caso, o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal, fazendo, ainda, a indicação da base legal de que trata o art. 5º;

b) apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos não incentivados, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS;

c) o total do ICMS a recolher será o somatório das alíneas “a” e “b”, conforme o caso.

§ 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado mediante a utilização da seguinte fórmula: PR CA = --------- x CT RT Onde: CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO; PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO; RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS; CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, apurado na forma do inciso IV do caput deste artigo, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 011 "Saldo Credor do Período Anterior", constante das folhas a que se refere o citado inciso.

§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do Inciso III e § 1º deste artigo.

Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “APURAÇÃO DOS SALDOS”, item “DEDUÇÕES”, com a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL / IMPLANTAÇÃO - LEI Nº 4.859/96 C/C O DECRETO Nº ________/07”.

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 9º do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Art. 9º A inobservância do disposto nos arts. 5º e/ou 6º e no art. anterior, caracteriza utilização indevida do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado monetariamente com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sob pena de perda do benefício.

Art. 10 O benefício previsto neste Decreto poderá ser suspenso, quando ficar comprovado que o contribuinte deixou de cumprir, regularmente, suas obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 11 Constitui causa para a suspensão automática do benefício, independentemente de ato da autoridade outorgante:

I - o descumprimento das obrigações tributárias:

a) principal, quando for o caso, inclusive a relativa à substituição tributária, quando se tratar de produtos sujeitos a este regime de tributação, e ao diferimento do imposto;

b)  acessórias, inclusive a apuração do imposto, ainda que integralmente dispensado;

II - a existência de débito para com a Secretaria da Fazenda, formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado na esfera administrativa, inscrito ou não na Dívida Ativa.

§ 1º O benefício suspenso será restabelecido imediatamente após a autoridade competente atestar, no livro de “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência” da empresa, que, cumulativamente:

III - cessaram as causas que lhe deram origem;

IV - o contribuinte não é reincidente;

V - não tinha o contribuinte incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio.

§ 2º A suspensão do benefício não interrompe a contagem do prazo para sua fruição.

Art. 12 Caso o contribuinte, por ato espontâneo, deixe de utilizar o incentivo, durante o prazo de sua vigência, estará renunciando tacitamente o direito ao benefício, não cabendo no caso, qualquer restituição de quantias já pagas, ainda que sob a forma de crédito fiscal.

Art. 13 A autorização, objeto deste Decreto, não gera direito adquirido, podendo ser revista e o benefício revogado, de ofício, quando comprovado que o contribuinte:

I - incorreu em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio, respondendo, inclusive os responsáveis, criminalmente, na forma da lei, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte;

II - beneficiou-se, indevidamente, do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto torna-se devido, integralmente, com atualização monetária e acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente;

III - desativou ou reduziu a produção em estabelecimento não incentivado, para proveito de outro incentivado, no mesmo grupo empresarial.

Art. 14 A obtenção de benefício fiscal vincula o estabelecimento, quanto à personalidade jurídica da empresa, à pessoa dos seus sócios, acionistas ou titular, segundo a forma de constituição, importando sua concessão em direitos e obrigações intransferíveis até o final do prazo de fruição, devendo ser comunicada prévia e oficialmente qualquer intenção de mudança ou alteração quanto ao estabelecimento, denominação ou razão social, quadro societário e titularidade que venha a ocorrer durante o prazo de vigência do incentivo.

Art. 15 A empresa beneficiária do incentivo fiscal deverá exibir, na frente do estabelecimento, placa alusiva ao incentivo, medindo, no mínimo, 1,00m2, com a seguinte expressão: “O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PARTICIPA DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI Nº 4.859/96”.

Art. 16 Aplicam-se ao beneficiário do incentivo fiscal as demais normas tributárias vigentes.

Art. 17 O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 158 de 21/08/2007