Decreto Nº 12.718 de 14/08/2007

Altera dispositivos do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, CAGEP N.º 19.443.326-9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 0066.000.04990/2007-5, de 19 de junho de 2007 da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e do despacho da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º O segundo Considerando e o § 4º do art. 2º do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte alteração: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 20.498/99, de 20 de maio de 1999 e 20.001/07, de 08 de janeiro de 2007 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, dos Pareceres Técnicos nº 038/99, de 30 de agosto de 1999 e 001/07, de 09 de janeiro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN e do Processo nº 0066.000.04990/2007-5, de 19 de junho de 2007 da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e do despacho da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” “Art. 2º ……………………………………..………………………………………. ……………………………………………………………….……………………… § 4º O benefício constante do inciso III deste artigo aplica-se exclusivamente às saídas dos produtos relacionados no inciso IV do artigo anterior, de sua fabricação, inclusive à importação de matéria-prima, materiais secundários e de embalagem e outros insumos para aplicação na sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 001/2007, de 09 de janeiro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN, aplicando-se também, respeitado o prazo já transcorrido desde o início da concessão do benefício constante do decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, às hipóteses de: I - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 12 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996; II - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peça e acessórios, empregados na fabricação dos produtos a que se refere o caput deste parágrafo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; III - utilização de serviço de transporte vinculados à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 154 de 14/08/2007