Decreto Nº 12.976 de 28/01/2008

Renomeia o cargo em comissão que especifica, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores; considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos; e considerando o que consta no Ofício n° 040/2008/GDG, de 17 de janeiro de 2008, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado 01 (um) cargo de Assistente de Serviços II, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo DAS-2, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP.

Art. 2º O cargo renomeado por este Decreto está previsto no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 21 de 30/01/2008