Lei Ordinária Nº 5.739 de 07/02/2008

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado em todas as instituições públicas do Estado do Piauí.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Administração Pública direta, indireta, fundacional instituída e mantida pelo Poder Público estadual utilizará, prioritariamente, observada a disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado.

§ 1º Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de usos similares.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares adquiridos ou produzidos pela Administração Pública.

§ 3º Quando não houver disponibilidade no mercado suficiente para a execução da presente Lei, poderá o Estado proceder à compra de papel comum.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.

Art. 3º Para a execução da presente Lei, o Governo do Estado deve articular-se com as ONGs envolvidas em processos de coleta e reciclagem de papel.

Art. 4º A prioridade a que se refere o art. 1° desta Lei dar-se-á sempre que o papel reciclado for ofertado em condições favoráveis de preço, prazo de entrega e de pagamento em relação ao papel convencional.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Warton Santos (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008