Decreto Nº 12.932 de 10/12/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência no município que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Estiagem (Codar: NE.SES – 12.401);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e demais seres vivos;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante no Decreto Municipal anterior do Município de Flores do Piauí (01/2007 de 19-07-07);
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, para o município, que constatou in loco o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenção de ações conjuntas dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 494/2007, de 27 de Novembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em reconhecimento ao Decreto de Prorrogação de Situação de Emergência da respectiva Prefeitura, no município abaixo relacionado:
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 235 de 13/12/2007