Decreto Nº 12.838 de 29/10/2007

Versão para impressão Delega Competência aos titulares das Secretarias de Estado, Coordenadorias, da Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Piauí para representar o Estado do Piauí nos fins que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual e com base na redação vigente do Parágrafo único do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a representação do Estado do Piauí em assinatura de Termos Legais perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para fins de agilizar a consecução de projetos junto às outras entidades federativas;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares de Secretarias de Estado, Coordenadorias, a Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado do Piauí para representar o Estado do Piauí na assinatura de termos Legais perante a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Parágrafo Único A competência delegada pelo caput deste artigo não se aplica em caso de encaminhamento dos termos, assinatura de declaração de contrapartida e de regularidade do Estado do Piauí perante as normas do Tesouro Nacional.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 204 de 29/10/2007