Decreto Nº 12.961 de 03/01/2008

Homologa decreto da Prefeitura Municipal de Oeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a necessidade de correções de divergências em documentos enviados pelo Município de Oeiras;
CONSIDERANDO a necessidade do Reconhecimento de Situação de Emergência Decretado pelo município;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 490/2007, de 26 de novembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica homologado o Decreto n° 29/2007, de 14 de novembro de 2007, da Prefeitura Municipal de Oeiras, que alterou o Decreto n° 12/07, de 16 de maio de 2007, da referida Prefeitura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal mencionado no artigo anterior.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de janeiro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2008