Decreto Nº 12.923 de 10/12/2007

Renomeia os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam renomeados os seguintes cargos do organograma da Secretaria Estadual de Saúde:

I - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade Hospitalar I, Símbolo DAS-1, para 01 (um) cargo de Assistente de Serviço I, Símbolo DAS-1,

II - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade Hospitalar I, Símbolo DAS-1, para 01 (um) cargo de Assistente de Serviço I, Símbolo DAS-1,

Art. 2º Os cargos renomeados por este Decreto estão previstos no Anexo Único da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 e alterações posteriores, e serão extintos quando se findar o processo de municipalização das Unidades de Saúde, nos termos do art. 73, da referida Lei Complementar.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007