Decreto Nº 13.009 de 13/03/2008

Altera o Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008, que altera o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 6º ..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV – adquiridas em operações interestaduais para incorporação como bens do ativo imobilizado pelos estabelecimentos industriais de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado.”

Art. 2º º O inciso III do art. 6º do Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III – Revogado pelo Dec. 12.985, de 08 de fevereiro de 2008.”

Art. 3º O art. 5º do Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Ficam revogados os incisos XXI e XXIII do art. 3º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.”

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de março de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 49 de 13/03/2008