Lei Ordinária Nº 5.745 de 07/02/2008

Dispõe sobre a criação do Termo de Adesão ao Sistema de Transporte Público Semi-urbano para empresas de transporte intermunicipal de passageiros e que trafegam na região integrada de desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Termo de Adesão ao Sistema de Transporte Público Semi-urbano de que trata a Lei Estadual 5.674, de 01 de Agosto de 2007, para as empresas de Transporte Intermunicipal de passageiros.

Art. 2º As empresas que aderirem ao Sistema de Transporte Público Semi-urbano, através do Termo de Adesão, terão todas as obrigações e direitos objetos da Lei Estadual 5.674, de 01 de Agosto de 2007.

Art. 3º Para efeito desta Lei, somente serão beneficiadas as linhas de transporte de passageiros intermunicipais oferecidas pelas empresas e que têm como origem e destino a distancia de até cem quilômetros (100 km) da cidade de Teresina, e que não foram contempladas na Lei Estadual 5.674/2007.

Art. 4º O Poder Executivo estadual, através da Secretaria Estadual de Transporte ou órgão competente, deverá regulamentar o Termo de Adesão objeto desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félix (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008