Lei Ordinária Nº 5.748 de 07/02/2008

Estabelece o quantitativo mínimo de extratos bancários emitidos por terminais eletrônico que estabelecimentos bancários devem fornecer gratuidade aos seus correntistas e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As instituições financeiras localizadas no Estado do Piauí fornecerão gratuitamente aos seus correntistas, dois extratos por mês, por conta corrente, através de terminais dos caixas eletrônicos.

§ 1º Os extratos deverão ter, no mínimo, a movimentação bancária de 15 (quinze) dias.

§ 2º No caso de conta conjunta considera-se, para os fins do disposto no caput, o quantitativo de apenas um titular.

Art. 2º O não cumprimento da presente Lei por parte dos estabelecimentos bancários, implicará as penas e multas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Leal Júnior (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).











Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008