Lei Complementar Nº 97 de 10/01/2008

Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979) e a Lei Estadual nº 5.204, de 07 de agosto de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 41 da Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41. As trinta e quatro varas da Comarca de Teresina de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em:
I – dez Varas Cíveis, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª a 10ª;
II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência:
a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina;
b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí.
III – uma Vara de Registros Públicos e para dirimir conflitos fundiários e questões agrárias no Município de Teresina;
IV – seis Varas de Família e Sucessões, competentes privativamente, por distribuição entre elas, para presidir a celebração de casamento;
V – duas Varas da Infância e da Juventude, sendo a 1ª Vara exclusiva para os processos de natureza cível e a 2ª, para os processos de natureza criminal;
VI – nove Varas Criminais, por distribuição, conforme especificação abaixo:
a) 1ª Vara Criminal, de competência genérica;
b) 2ª Vara Criminal, privativa de execuções criminais e corregedoria de presídios;
c) 3ª Vara Criminal, de competência genérica;
d) 4ª Vara Criminal, de competência genérica;
e) 5ª Vara Criminal, de competência exclusiva para o cumprimento de cartas precatórias, cartas rogatórias, cartas de ordem e para o processo e julgamento das causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher;
f) 6ª Vara Criminal dos crimes de trânsito, de imprensa, crimes contra a ordem tributária, contra a economia popular, ordem econômica e consumidor;
g) 7ª Vara Criminal, privativa de delitos sobre tráfico de drogas e de crimes cometidos contra crianças e adolescentes;
h) 8ª Vara Criminal, privativa de delitos praticados contra idosos e portadores de deficiência;
i) 9ª Vara Criminal, com competência para o julgamento de crimes militares cometidos contra civis e de ações judiciais contra atos disciplinares militares.
VII – duas Varas Criminais, denominadas de 1ª e 2ª Varas do Tribunal Popular do Júri, de competência exclusiva, por distribuição, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
....................................................................................................................................
§ 3° Para compor a equipe multidisciplinar, com atuação na 5ª Vara Criminal, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ficam igualmente criados os seguintes cargos na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Piauí:
I – 02 (dois) cargos de assistente social, de provimento efetivo;
II – 02 (dois) cargos de psicólogo, de provimento efetivo;
III – 02 (dois) cargos de médico, com especialização em psiquiatria, de provimento efetivo. ” (NR).

Art. 2º Os artigos 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 5.204, de 07 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Na Comarca de Parnaíba haverá seis varas comuns e dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com jurisdição na área territorial do dito município, com atribuições e competências, a seguir definidas:
....................................................................................................................................
IV – duas Varas Criminais, denominadas numericamente de 1ª e 2ª Vara Criminal, tendo aquela competência privativa para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos previstos na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.” (NR)

“Art. 5º Na Comarca de Picos haverá cinco varas comuns e um Juizado Especial Cível e Criminal, com jurisdição na área territorial do dito município, com atribuições fixadas nesta Lei.
§ 1º A 1ª Vara será privativa dos Registros Públicos, Feitos da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e dos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§ 2º À 2ª Vara caberá os processos de competência do Tribunal Popular do Júri, Execuções Penais e Acidentes de Trânsito.
§ 3º A 3ª Vara é privativa dos processos relacionados com a Infância e Juventude.
§ 4º A 4ª Vara é competente para os processos relativos à Família, Interditos e Ausentes, Provedoria, resíduos e lides comerciais em geral.
........................................................................................................................” (NR).
“Art. 6º Na Comarca de Floriano haverá três varas comuns e um Juizado Especial Cível e Criminal, com jurisdição na área territorial do dito município, com atribuições fixadas nesta Lei.
§ 1º A 1ª Vara será privativa dos Registros Públicos, Acidentes de Trabalho, processos criminais de competência do Tribunal de Júri, Execuções Penais, dos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), além do que lhe couber por distribuição no Cível e no Criminal.
§ 2º A 2ª Vara será privativa dos processos decorrentes de Falências e Concordatas, Precatórias em geral, Feitos da Fazenda Pública, Resíduos, além do que lhe couber por distribuição no Cível e no Criminal.
§ 3º A 3ª Vara será privativa dos feitos relativos à Família, à Infância e a Juventude, Interditos, Ausentes e Provedoria.”
........................................................................................................................” (NR).

Art. 3º Nas Comarcas de Oeiras, Piripiri, Campo Maior e demais onde houver mais de uma vara e um Juizado Especial Cível e Criminal, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) será de competência privativa da 1ª Vara.

Art. 4º Nas comarcas onde houver vara única ou duas varas, sendo uma comum e um Juizado Especial, a competência para julgar os crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) será privativa da vara comum.

Art. 5º Para a ampliação da atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a implantação de novos juizados e/ou de seus anexos, o Tribunal de Justiça poderá firmar convênios com o Estado do Piauí, com municípios, com outras pessoas jurídicas de direito público e com pessoas jurídicas de direito privado.

§ 1º A pessoa jurídica de direito público ou privado interessada na implantação ou ampliação de juizados ou anexos poderá solicitar a formalização de convênio, responsabilizando-se pelo aparelhamento e pelas despesas de manutenção e funcionamento.

§ 2º O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação desta Lei, encaminhará à Assembléia Legislativa Resolução para se consubstanciar em Projeto de Lei regulamentando o quadro de pessoal e funcionamento dos anexos.

§ 3º O Tribunal de Justiça regulamentará o presente artigo através de Resolução, à qual caberá disciplinar o repasse mensal para o pagamento de pessoal.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos III-A, IV-A, VIII, IX e X do art. 41 e o art. 42 da Lei Estadual n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979, e o artigo 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.204, de 07 de agosto de 2001.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 10 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008