Decreto Nº 12.880 de 28/11/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência nos municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Estiagem (Codar: NE.SES-12.401);

CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e demais seres vivos;

CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante nos Decretos anteriores dos Municípios de Cajueiro da Praia (020/2007 de 12.06.07), Elesbão Veloso (n° 013/2007 de 23.07.07), e Júlio Borges (n° 151/2007 de 12.07.07);

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, para cada município, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenções de ações conjuntas dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 464/2007, 13 de Novembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em reconhecimento aos Decretos de Prorrogação de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
CAJUEIRO DA PRAIA
025/2007
10.09.07
90
Em toda extensão territorial do Município
02
ELESBÃO VELOSO
022/2007
21.10.07
90
Em toda a zona rural do Município
03
JÚLIO BORGES
157/2007
10.10.07
90
Em toda extensão territorial do Município
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de declaração de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 225 de 29/11/2007