Lei Ordinária Nº 5.723 de 26/12/2007

Altera o artigo 5° da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea “c” ao inciso VI do artigo 5° da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992. c) como mototaxi, no caso de motocicletas, no transporte de passageiros

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Marden Meneses (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007