Lei Complementar Nº 98 de 10/01/2008

Dispõe sobre a Organização da Justiça Militar do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º São órgãos da Justiça Militar do Estado do Piauí:

I - em primeiro grau, com jurisdição sobre todo o Estado, um Juiz de Direito do Juízo Militar e Conselhos de Justiça Militar;

II - em segundo grau, o Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único Ojuiz de direito será de 4° entrância,removido ou promovido para cargo.

Seção II

Dos Conselhos de Justiça Militar

Art. 2º Os Conselhos de Justiça têm as seguintes espécies:

I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz de Direito e por quatro Juizes Militares, sob a presidência do Juiz de Direito;

II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz de Direito, por um oficial superior e por três oficiais até o posto de capitão e/ou de primeiro tenente, sob a presidência do Juiz de Direito.

Art. 3º Os Juizes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado ou do mesmo posto, porém, de maior antigüidade.

Art. 4º Os Juizes Militares dos Conselhos Especiais ou Permanentes serão sorteados dentre oficiais da Polícia Militar do Piauí, em serviço ativo na sede do Juízo Militar, recorrendo-se a oficiais fora deste local somente quando os da sede forem insuficientes.

§ 1º O Conselho Especial de Justiça será constituído para cada processo e dissolver-se-á depois de concluídos os seus trabalhos, reunindo-se novamente, por convocação do Juiz de Direito, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2º O Conselho Permanente de Justiça, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos.

§ 3º Se, na convocação, estiver impedido de funcionar algum dos juízes, será sorteado outro oficial para substituí-lo.

Art. 5º Os Conselhos Especiais ou Permanentes de Justiça funcionarão na sede do Juízo Militar, salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 6º O Conselho de Justiça poderá instalar-se ou funcionar com a maioria dos seus membros, sendo obrigatória, porém, a presença do Juiz de Direito.

Parágrafo Único Na sessão de julgamento, exige-se o comparecimento e voto de todos os juízes que compõem o Conselho.

Art. 7º O sorteio do Conselho Especial de Justiça será feito pelo Juiz de Direito, na presença do Promotor de Justiça e do escrivão, em audiência pública do Conselho que estiver em funcionamento.

§ 1º O sorteio dos Juízes Militares para o Conselho Permanente de Justiça será pela mesma forma, entre os dias cinco e quinze do último mês do trimestre anterior.

§ 2º O resultado do sorteio dos Juízes constará dos autos de ata lavrada pelo escrivão em livro próprio, assinada pelo Juiz de Direito e pelo Promotor de Justiça, e será comunicado à autoridade militar competente, para providenciar a apresentação dos oficiais sorteados à sede do Juízo Militar, no prazo de cinco dias.

§ 3º O oficial que houver integrado o Conselho Permanente em um trimestre, não será sorteado para o Conselho seguinte, salvo se, para constituição deste último, houver insuficiências de oficiais.

Art. 8º Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados, nos dias de sessão, dos serviços militares.

Art. 9º Se for sorteado oficial que esteja no gozo de férias regulamentares ou no desempenho de comissão ou serviço fora do Juízo Militar e, por isso, não possa comparecer à sessão de instalação do Conselho, será sorteado outro que o substitua definitivamente.

Parágrafo Único Será também substituído, definitivamente, o oficial que for preso, responder a inquérito ou a processo, entrar em licença ou deixar o serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.

Art. 10 Do oficial será descontada a quantia correspondente ao terço de um dia de vencimento por sessão que faltar, sem causa justificada participada a tempo, após comunicação feita pelo Juiz de Direito à autoridade sob cujas ordens estiver servindo o oficial.

Parágrafo Único Se faltar o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça ou o Defensor, sem justa causa, ser-lhes-ão feito idêntico desconto, por ordem respectivamente do Presidente do Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral da Defensoria Pública.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 11 Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, e as ações civis contra atos disciplinares militares, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 1º Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

§ 2º Cabe aos Conselhos de Justiça processar e julgar os demais crimes militares.

Art. 12 Compete aos Conselhos:

I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto o Comandante-Geral da PM/PI, nos delitos previstos na legislação penal militar,

II - Permanente de Justiça, processar e julgar policiais militares e bombeiros militares acusados que não sejam oficiais.

Art. 13 Compete aos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça:

I - processar e julgar os delitos previstos na legislação penal militar ou em lei especial cometidos por policiais militares e bombeiros militares, ressalvada a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado, do júri quando a vítima for civil, a competência singular do Juiz de Direito integrante dos Conselhos Especiais e Permanentes;

II - decretar a prisão preventiva do denunciado, revogá-la ou restabelecê-la;

III - converter em prisão preventiva a detenção de indiciados, ou ordenar-lhes a soltura, desde que não se justifique a sua necessidade;

IV - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;

V - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes do seu julgamento;

VI - declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado nos termos da lei penal militar quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada aquela condição, mediante exame médico legal;

VII - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou no julgamento;

VIII - ouvir o representante do Ministério Público, para se pronunciar na sessão, a respeito das questões nela suscitadas;

IX - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;

X - praticar os demais atos que lhe competirem por força da lei processual penal militar.

Art. 14 Compete aos Presidentes dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça exercer as atribuições constantes dos arts. 29 e 30 da Lei 8.457, de 04 de setembro de 1992.

Capítulo III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO À JUSTIÇA MILITAR

Art. 15 Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado e os respectivos substitutos, em suas faltas ou impedimentos, desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais.

Capítulo IV

DO PESSOAL DO JUÍZO MILITAR

Art. 16 O Juízo Militar terá um juiz de direito, um promotor de justiça, um defensor público, um escrivão, um escrevente, dois oficiais de justiça, três porteiros de auditório, dois mensageiros e um zelador.

§ 1º Terá também o Juízo Militar dois cargos comissionados, o de Chefe de Protocolo, símbolo PJG - 02, e o de Chefe de Serviço de Informática, símbolo PJG - 03, correspondentes aos valores da tabela geral do Tribunal de Justiça.

§ 2º A nomeação para os cargos comissionados será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3º Para os cargos de escrivão e escrevente serão requisitados, pelo Juiz de Direito, ao Comando Geral da Polícia Militar do Piauí, dois oficiais subalternos, até o posto de primeiro tenente, que perceberão uma gratificação equivalente ao símbolo PJG-04.

§ 4º Para o exercício dos cargos de Oficiais de Justiça serão requisitados pelo Juiz de Direito, duas praças na graduação de até 1º Sargento, sendo que os demais auxiliares judiciários serão soldados policiais militares.

§ 5º Os militares requisitados para desempenhar as funções cartorárias serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos duradouros, por policiais militares de igual posto e/ou graduação, que serão nomeados ad hoc pelo Juiz de Direito.

Art. 17 Aos membros do Conselho de Justiça será atribuída uma gratificação de 1/30 (um trinta avos) dos seus soldos, por sessão a que comparecerem, não podendo exceder a 60% (sessenta por cento) daquele valor.

Parágrafo Único Os oficiais de justiça e demais auxiliares da Justiça Militar, com exceção dos ocupantes dos cargos de escrivão e escrevente, perceberão, mensalmente, uma gratificação correspondente a 1/3 (um terço) dos seus soldos.

Art. 18 Os servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça não farão jus às gratificações estatuídas no artigo anterior, quando em serviço ou a serviço do Juízo Militar.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Não podem servir conjuntamente juízes, membros do Ministério Público, advogados, escrivãs que tenham, entre si, parentesco, consangüíneo ou afim da linha ascendente ou descendente, ou na colateral, até terceiro grau, e, bem assim, os que tenham vínculo de adoção.

Parágrafo Único Quando a incompatibilidade se der com advogado, é este que deve ser substituído.

Art. 20 Fica extinto o cargo de Auditor Substituto, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a remoção, entrância e subsídio do seu eventual ocupante.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 53 da Lei 3.716, de 12 de dezembro de 1979, a Lei 2.857, de 08 de abril de 1968, e a Lei 4.894, de 13 de janeiro de 1997, e o art. 2º da Lei 5.211, de 04 de outubro de 2001.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 10 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008