Lei Ordinária Nº 5.728 de 14/01/2008

Cria o Programa Rodovias Limpas no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa Rodovias Limpas, de amplitude estadual, a ser executado ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, bem como de terrenos adjacentes às rodovias.

Parágrafo Único O controle e fiscalização do Programa será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Transportes – SETRANS, nos termos da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007.

Art. 2º O Programa Rodovias Limpas visa acabar com o lixo industrializado e materiais não degradáveis atirados do interior de veículos que circulam pelas rodovias que cruzam o Estado, em flagrante agressão à natureza e ao meio ambiente.

Art. 3º Veículos particulares, inclusive caminhões, transporte coletivo alternativo, empresas de ônibus autorizadas a explorar o serviço de transporte coletivo intermunicipal e empresas que fazem linhas interestaduais que transitem pelas rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, sujeitam-se ao estabelecido na presente Lei.

Art. 4º O Programa Rodovias Limpas consiste em vedar a qualquer pessoa ocupante de veículo que transite pelas rodovias piauienses atirar objetos ou substâncias ao longo das suas margens.

§ 1º As empresas de ônibus e de transporte alternativo deverão disponibilizar no interior dos seus veículos, recipientes para uso coletivo ou sacolas em cada poltrona, para que os passageiros utilizem no descarte de materiais e objetos inservíveis, tais como latinhas, garrafas plásticas, copos descartáveis, papéis, embalagens.

§ 2º No ponto inicial das linhas de ônibus ou nas estações rodoviárias intermediárias, antes da partida, o motorista do coletivo deverá dirigir-se aos passageiros, alertando-os da proibição de atirar para fora do veículo quaisquer objetos, orientando quanto a utilização dos recipientes no interior do veículo para descartar o que seja inservível.

§ 3º No caso de utilização de sacolas em cada assento, poderão as mesmas, a critério da empresa, ser personalizadas com o nome e propaganda da empresa ou do patrocinador, inclusive com mensagem de proteção ao meio ambiente.

§ 4º Nas garagens ou onde necessário, os recipientes ou as sacolas com lixo deverão ser recolhidas e substituídas para novas utilizações.

Art. 5º As empresas de ônibus e os proprietários dos veículos serão responsáveis pelo fiel cumprimento da presente Lei, independentemente de quem esteja dirigindo o veículo.

Art. 6º Os motoristas ou empregados da empresa deverão estar convenientemente orientados a recomendar a seus passageiros a observância desta Lei, inclusive fiscalizando seu fiel cumprimento.

Art. 7º O proprietário do veículo ou a empresa que forem flagrados no descumprimento do programa serão multado pelo agente público nos termos do artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, podendo a empresa exercer o direito de regresso contra seu empregado a quem competia evitar a infração.

Art. 8º Fica a Secretaria Estadual de Transportes – SETRANS autorizada a:

I - nas concessões/permissões para exploração de novas linhas ou na renovação dos contratos existentes, inserir cláusulas com as obrigações e responsabilidades das partes, decorrentes da presente Lei;

II - promover campanha nos meios de comunicação sobre os objetivos, a importância e conscientização dos benefícios advindos da observância do presente Programa;

III - firmar convênios com universidades públicas no sentido de que seus alunos do curso de comunicação, devidamente treinados e orientados, possam, durante os trinta primeiros dias da implantação do programa, ingressar nos ônibus de linhas intermunicipais e interestaduais para, antes das respectivas partidas, orientar os passageiros sobre o Programa Rodovias Limpas e pedir a colaboração de cada um.

Art. 9º O custo da implementação do Programa pelas empresas consiste apenas na aquisição dos recipientes ou sacolas objeto do §1º do art. 4º desta Lei, podendo reverter em merchandising da empresa ou do patrocinador.

Art. 10 O custo da operacionalização do Programa Rodovias Limpas, a cargo da Secretaria Estadual de Transportes – SETRANS será suportado pela dotação orçamentária da Secretaria, suplementada se necessário.

Art. 11 Os recursos arrecadados decorrentes das multas aplicadas como prevê o art. 7º desta Lei, serão destinados a manutenção deste e de programas semelhantes, sempre voltados à manutenção da limpeza das rodovias no Estado.

Art. 12 O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em sessenta (60) dias de sua publicação.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 14 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



(*) Lei de autoria da Deputada Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 10 de 15/01/2008