Lei Ordinária Nº 5.742 de 07/02/2008

Institui o Mapa da Exclusão Social no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo encaminhará a cada dois anos ao Poder Legislativo, como parte integrante da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo, o Mapa da Exclusão Social.

Art. 2º O Mapa da Exclusão Social consiste em um diagnóstico anual e regionalizado da exclusão social no Estado, relativo ao ano referência da prestação de contas governamental e ao ano imediatamente anterior para fins de comparação.

Parágrafo Único Os dados serão fornecidos pelos órgãos governamentais competentes conforme informações disponíveis em seus bancos de dados no prazo previsto no art. 1º.

Art. 3º Os indicadores sociais a serem utilizados na construção do Mapa da Exclusão Social são:

I - expectativa de vida: em anos ao nascer;

II - renda: PIB “per capita” ajustado ao custo de vida local, indicadores de concentração de renda, número de pessoas abaixo da linha da pobreza;

III - desemprego: percentual médio de população economicamente ativa desempregada;

IV - educação: média entre a taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de matrícula no ensino fundamental, médio e superior;

V - saúde: número de postos de saúde, de leitos hospitalares e de agentes comunitários de saúde em relação ao número de habitantes, bem como dados relativos a mortalidade infantil;

VI - saneamento básico: percentual de domicílios com água tratada, coleta e tratamento de esgoto e coleta de lixo;

VII - habitação: déficit habitacional medido através do número de pessoas que vivem em loteamentos irregulares, destacando-se as áreas de risco;

VIII - população em situação de risco nas ruas: número de pessoas em situação de risco nas ruas;

IX - segurança: número de ocorrências policiais “per capita”.

Art. 4º A Lei que aprovar o Plano Plurianual disporá também sobre as metas de melhoria dos indicadores sociais contidos no Mapa da Exclusão Social e sobre a estratégia que será adotada para sua elaboração durante o período de sua vigência.

Art. 5º Integrará o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Sociais que conterá as metas de melhoria dos indicadores sociais contidos no Mapa da Exclusão Social a serem atingidas no próximo ano, bem como a discriminação das ações a serem desenvolvidas para a realização dessas metas, quantificadas financeira e fisicamente, sempre que possível.

Parágrafo Único O Anexo de Metas Sociais conterá, ainda, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félix (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008