Lei Ordinária Nº 5.744 de 07/02/2008

Dispõe sobre a apresentação do Cartão de Vacina da criança no ato de inscrição em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública e particular, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É facultativo no Estado do Piauí, a apresentação do Cartão de Vacina da criança no ato de inscrição para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infâncias e no pré-escolar da rede pública e particular.

§ 1º O Cartão de Vacina da criança deverá estar atualizado em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação.

§ 2º Em relação à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização.

Art. 2º Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem freqüentando os estabelecimentos referidos no caput do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para a apresentação do Cartão de Vacina, atualizado.

Art. 3º Caberá à Secretaria Estadual de Educação a fiscalização, a execução e o acompanhamento das providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Henrique Rebêlo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008