Lei Ordinária Nº 5.714 de 26/12/2007

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 05, de 12 de julho de 1991.

Parágrafo Único Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I - Anexo I – Base Estratégica do Plano Plurianual;

II - Anexo II – Demonstrativo Consolidado dos Programas por Unidade, Ação, Meta e Recursos Financeiros;

III - Anexo III – Metas Físicas Anuais por Programa, Ação e Território de Desenvolvimento;

IV - Anexo IV – Demonstrativo Consolidado dos Recursos Financeiros por Unidade, Programa e Fonte;

V - Anexo V – Quadro Resumo das Aplicações por Ano e Fonte de Recursos;

VI - Anexo VI – Demonstrativo das Ações não Orçamentárias.

Art. 2º O Plano Plurianual 2008-2011 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que a modificam.

Art. 4º As metas da Administração Pública Estadual, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

Art. 5º O Plano Plurianual sofrerá revisões e alterações, tendo em vista ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e ao contexto econômico e social do Estado, em conformidade com o disposto no Parágrafo único, Art. 3º, da Lei Complementar nº 87, de 22 de agosto de 2007, que estabelece o Planejamento Participativo Territorial para o desenvolvimento sustentável do Estado do Piauí, e observado o seguinte:

I - no caso de novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;

II - no caso das alterações decorrentes da elaboração da proposta orçamentária, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício, acompanhada de quadro demonstrativo das modificações do Plano Plurianual;

III - nas alterações oriundas de créditos adicionais, através do ato de abertura do crédito, acompanhado do quadro demonstrativo dos ajustes pertinentes ao PPA.

Art. 6º Os valores financeiros consignados a cada ação no Plano Plurianual são estimativos e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 7º A gestão do Plano Plurianual será coordenada pela Secretaria do Planejamento num processo compartilhado com os órgãos setoriais, a partir de metodologia de monitoramento e avaliação voltada para resultados.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 26 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007