Decreto Nº 12.804 de 15/10/2007

Institui o Comitê Estadual de Avaliação, Acompanhamento e Controle do Programa de Crédito Fundiário - PCF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Avaliação, Acompanhamento e Controle do Programa de Crédito Fundiário - PCF, com as seguintes atribuições:

I - formular diretrizes e políticas que possibilitem orientar e uniformizar as atividades do Programa em execução no Estado do Piauí;

II - monitorar e avaliar, em tempo eficaz, com o apoio de indicadores de resultado, a execução do Programa de Crédito Fundiário - PCF, no Estado do Piauí;

III - autorizar, após a tramitação técnica no Programa de Crédito Fundiário - PCF, as atividades e ações a serem por ele desenvolvidas, inclusive a aplicação de recursos financeiros a ele referente.

Art. 2º O Comitê, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, terá a seguinte composição:

I - Secretário de Governo ou representante por ele indicado;

II - Secretário de Planejamento ou representante por ele indicado;

III - Gerente do Programa de Crédito Fundiário – PCF ou representante por ele indicado.

Art. 3º O responsável pela implementação do Programa de Crédito Fundiário - PCF deverá, após a tramitação técnica interna, e para efeito de autorização para aplicação de recursos financeiros, encaminhar previamente ao Comitê as ações e atividades a serem executadas.

Art. 4º O Comitê poderá solicitar, quando necessário, servidores para colaborarem na execução de suas atribuições.

Art. 5º O Comitê, se necessário, expedirá normas para a fiel execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 195 de 15/10/2007